Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO.

Para a configuração do delito de estupro de vulnerável, é necessário que o agente tenha consciência de que a vítima não possui 14 (quatorze) anos de idade completos. Ausente o conhecimento deste dado da realidade, resta configurado o erro sobre elemento do tipo, o qual sempre exclui o dolo.  ... (Continua)