Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. REGIME DE PLANTÃO - 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO E DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA. VERIFICA-SE QUE O AUTOR POR EXERCER 24 HORAS DE TRABALHO, RECEBE EM COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO QUAL ESTÁ INCLUÍDO O PERÍODO NOTURNO, UM LONGO DESCANSO CORRESPONDENTE A 72 HORAS. TRABALHO NOTURNO QUE SE REVELA COMO ATIVIDADE INERENTE AO CARGO DE POLICIAL PENAL. PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE VERBA ESPECIFICAMENTE DESTINADA A COMPENSAR O SEU HORÁRIO PECULIAR DE TRABALHO, A GEE DENOMINADA ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PLANTÃO 24 X 72, JÁ INCORPORADO EM SEUS VENCIMENTOS PELa Lei 5.348/08. BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE TRABALHA EM REGIME DE ESCALA DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE DESCANSO, TOTALIZANDO CERCA DE OITO DIAS DE TRABALHO MENSAL, O QUE MULTIPLICADO POR 24 HORAS EQUIVALE À 192 (CENTO E NOVENTA E DUAS) HORAS DE TRABALHO AO MÊS, ISTO É, NÚMERO DE HORAS INFERIOR AO DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. NÃO RESTAR CONFIGURADA A ALEGADA HORA EXTRA EXCEDENTE A 40 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.