Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA FRAUDULENTA REALIZADA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO ON LINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por golpe em transação intermediada pela plataforma digital. ... (Continua)