Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). CEMIG. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Constatado que a peça recursal contém os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação, o conhecimento do agravo é medida que se impõe. ... (Continua)