Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - DANOS MATERIAIS CUJA REPARAÇÃO FOI POSTULADA NA INICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Em observância ao princípio da congruência, apenas os pedidos formulados expressamente na petição inicial podem ser analisados pelo magistrado. Não comprovados os danos materiais relatados pelo autor na exordial, inviável a condenação da parte ré a esse título. Demonstrado dano moral sofrido pelo autor em razão da falha no serviço prestado pelo réu, que não entregou o veículo rebocado no local e prazo ajustado e não prestou informações ao autor, cabível a condenação a reparação a esse título.... (Continua)