Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-DF. OFERTA VEICULADA NA INTERNET. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE LIMITADO À LEGALIDADE. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote