Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Improcedência - Penhora de bem imóvel - Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Descabimento - Penhora que se deu sobre fração ideal - Imóvel divisível - Possibilidade de desmembramento posterior do bem, por meio de divisão cômoda, sem descaracterização do imóvel - Penhora admitida, conforme entendimento do E. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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