Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 273.1022.8270.9948

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS TRABALHISTAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE.

- A

fase de cumprimento de sentença possui procedimento nos arts. 523 e seguintes do CPC e deve-se observar também a disposição dos arts. 831 e seguintes também do CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF