Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DISLIPIDEMIA, DIABETES MELLITUS E FIBRILAÇÃO ARTERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO DEMANDANTE, ORA APELADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO APELANTE, QUE FIGUROU NO FEITO COMO RÉU E FORA CONDENADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.