Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA 986, NO SENTIDO DE QUE ¿A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.¿ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO PELO STJ NÃO ALCANÇA A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.