Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, REDEFINIDO PARA O VALOR DE ALÇADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ... (Continua)