Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concessão de uso especial de bem público para fins de moradia. Medida Provisória 2220/2001, alterada pela Lei 13465/2017. Imóvel ocupado como moradia há quase duas décadas, sem oposição, fato confirmado pela perícia. Área com cento e vinte metros quadrados, dentro do limite legal de até duzentos e cinquenta metros quadrados. Atendidos os requisitos da Medida Provisória 2220/2001, art. 1º. A localização do imóvel em área de risco ou destinada a projeto de urbanização não exclui a proteção legal, determinando apenas que a Administração providencie outro local para que o questionado direito de uso possa ser exercido. Pretensão parcialmente acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da causa, histórico de dez mil reais.... (Continua)