Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AUTOR DOMICILIADO NA COMARCA DE SÃO PAULO E O RÉU RESIDENTE NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL É DE NATUREZA ABSOLUTA, DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. O BAIRRO BARRA OLÍMPICA FOI INCLUÍDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

Improcedência do Conflito.... (Continua)