Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 272.4954.6262.1536

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

Inexistindo incapacidade ou invalidez permanente, total ou parcial, atestada em perícia judicial, a improcedência do pedido de indenização securitária DPVAT se impõe.... ()

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