Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA MONISTA - DIVISÃO DE TAREFAS PARA PROVEITO COMUM DO CRIME - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIÁVEL - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO