Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento aviado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória requerida por criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condenar o ente estadual, solidariamente com o Município de Muriaé, ao fornecimento de tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente. ... (Continua)