Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO E QUE FOI DESCONSTITUÍDO NAQUELES AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que teve o seu nome indevidamente negativado pela ré em razão do não pagamento de débito discutido judicialmente em outra ação, tendo sido, ainda, proferida decisão concessiva da tutela de urgência proibindo a negativação com base no mencionado débito. II. Questão em discussão 2. Se a negativação foi regular e, caso negativo, se há danos morais indenizáveis, bem como sua extensão. III. Razões de decidir 3. Negativação que foi realizada de forma indevida, pois oriunda de débito que estava sub judice, tendo sido desconstituído e determinado o seu refaturamento. 4. Dano moral configurado pela própria negativação indevida, nos termos da Súmula 89 deste Tribunal de Justiça. 5. Verba indenizatória por danos morais razoavelmente fixada em R$ 8.000,00. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 89 e 343 deste Tribunal de Justiça.