Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. FGTS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DOS ALIMENTADOS DE LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL RETIDO SOBRE O FGTS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. ACORDO QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE QUAISQUER INDENIZAÇÕES E GRATIFICAÇÕES. ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE. SÚMULA 187/TJRJ. CONHECIMENTO DO APELO E, NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO DO RECURSO.