Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada para a exigência de pagamento de cheques emitidos em novembro de 2014 e março de 2015, cujo inadimplemento motivou o ajuizamento da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.678,24, acrescida de correção monetária e juros de mora. A parte ré interpôs apelação, alegando a prescrição dos títulos e a impossibilidade de se reconhecer a interrupção do prazo prescricional com base em mensagem de WhatsApp. ... (Continua)