Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FORTES CHUVAS OCASIONADAS POR FORTE E ATÍPICO EVENTO CLIMÁTICO EM 2023. ENCHENTE DO RIO CAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL.
RECURSOS DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... ()
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