Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Empresa contratada para prestar serviços de recuperação de créditos tributários, mediante remuneração de êxito. 2. Reversão da restituição obtida, com devolução dos valores à Receita Federal após procedimento de conformidade fiscal. 3. Caracterização de insucesso na prestação do serviço. Dever de devolução dos honorários percebidos. 4. Provas documentais e ata notarial demonstrando o pagamento e a confissão dos réus. 5. Legitimidade ativa das empresas autoras devidamente demonstrada. 6. Manutenção do arresto cautelar. 7. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. 7. Apelação conhecida e não provida... (Continua)