Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Posse/porte ilegal de armas de fogo, e munições, de uso restrito, uma delas com numeração suprimida. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Persistência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito e a elevada periculosidade do paciente, que, ademais, ostenta longa ficha criminal, sendo portador de maus antecedentes e é multirreincidente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.