Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE AGRAVO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - art. 888, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, QUE VEDA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR - ADEMAIS, ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO EFETIVADAS AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA FUPEN, AO QUAL O PARQUET NÃO TEM ACESSO - INICIAL INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO FORNECIDA PELO FUPEN - SUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.«(...) 4. A

ausência de atualização dos cálculos de pena de multa não pode levar à extinção da execução, pois a atualização é realizada automaticamente pelo sistema Fupen.5. A certidão de pena de multa não paga, apresentada pelo Ministério Público, é suficiente para dar prosseguimento à execução, sem necessidade de demonstrativo de cálculo atualizado.6. A decisão que extinguiu a execução foi reformada para permitir o regular prosseguimento do feito com a citação do executado para pagamento da pena de multa. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025726-58.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.03.2025).... (Continua)