Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PELO ACÓRDÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCBIMENTO DO PEDIDO NOS EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MULTA PROCESSUAL. art. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.

Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta contra Leandro Miranda Barroso, rejeitou preliminar de intempestividade e deu provimento à apelação do réu, julgando improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)