Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Adequado aumento de 1/3 devido a omissão de socorro. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal - Regime aberto correto. Adequada a substituição da Pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso improvido... (Continua)