Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - A

alegação de prejuízo pela ausência da colheita de depoimento pessoal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise dos documentos acostados aos autos. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento, o envio de dados do devedor ao órgão de proteção ao crédito representa exercício regular do direito do credor, devendo ser rechaçado o pedido declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa.... (Continua)