Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com restituição dobrada dos valores descontados em folha e indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pelo autor. ... (Continua)