Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação demolitória de muro construído pelo réu na divisa dos dois imóveis, de modo a vedar janelas, ventilação e luminosidade da construção do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Argumento recursal de irregularidade da construção do réu - Rejeição - Exercício regular do direito de construir - art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil - Precedentes - Legislação municipal que visa a limitar o direito de construir para atendimento ao interesse público, de modo que as regras de direito de vizinhança prevalecem na lide instalada entre privados - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)