Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação revisional de juros c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para comprovação da hipossuficiência financeira arguida, bem como para apresentação de documentos e declarações listados na decisão - Autora que, mesmo devidamente advertida de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial, deixou de atendê-la a contento, trazendo apenas comprovação da hipossuficiência financeira - Poderia, até mesmo, ter se insurgido através de recurso de agravo, mas também não o fez - Indeferimento da inicial que se mostrava imperativo e que somente à parte autora pode ser imputado - Gratuidade da justiça, contudo, que fica concedida, ante a prova de que aufere apenas um salário mínimo, o que a isenta do recolhimento das custas iniciais - Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade, mantido o indeferimento, nos termos do presente acórdao.... (Continua)