Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, ENTRE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA USUÁRIA DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE AFASTAR O DÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE. CONQUANTO A DÍVIDA NÃO SEJA PROPTER REM, SE VERIFICA QUE O AUTOR FOI UM DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA QUE SE BENEFICIOU DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)