Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 55). Contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência da repercussão geral.
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