Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUBSISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente nos autos prova suficiente para demonstrar que a beneficiária tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... (Continua)