Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE PERSONALÍSSIMA E NÃO EXTENSIVA. CUSTAS PROPORCIONAIS PELOS DEMAIS LITISCONSORTES NÃO ABARCADOS PELA AJG. 

1. O beneplácito da Assitência Judiciária Gratuita concedido à parte não enseja a extensão do benefício a seus procuradores, sendo benesse personalíssima.2. Dessa forma, estando os procuradores da parte exequente como litisconsortes ativos ao fim de poderem executar de forma autônoma seus honorários, e não estando  estes acobertados pelo manto da AJG, devem arcar proporcionalmente com as custas executivas, pro rata, nos termos do art. 87, § 1,º do CPC.3. Precedentes colacionados.... (Continua)