Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONFISSÃO QUALIFICADA COMO ATENUANTE. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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