Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO DIRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que restabeleceu o IGPM como índice de correção monetária, afastou a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e determinou o recálculo contratual, com restituição simples dos valores pagos a maior. ... (Continua)