Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Regressão de regime de cumprimento de pena por prática de falta grave. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena, fundamentada na prática de falta grave pelo agravante, que alegou ter trabalhado por 49 dias e requerido a remição de 16 dias de sua pena. O Ministério Público, em contrarrazões, sustentou que a regressão se baseou na prática de novo crime e que a remição dos dias trabalhados era possível, pedindo a manutenção da decisão agravada.II. ... (Continua)