Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLACÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.

Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, §1º, a concessão/manutenção de medida protetiva sem a prévia oitiva do ofensor não caracteriza cerceamento de defesa e nem viola a ampla defesa ou o contraditório. ... (Continua)