Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, S I E III. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS REALIZADAS VIA 190. POLICIAIS MILITARES QUE AFERIRAM A MEDIÇÃO POR DECIBELÍMETRO, CONSTATANDO QUE O SOM ERA DE 70 DECIBÉIS EM 20 METROS DE DISTÂNCIA DO LOCAL. MEDIÇÃO ACIMA DO PERMITIDO. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE OFENSA À PAZ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.