Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidora (merendeira) contra o Município de Mogi das Cruzes, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio e o pagamento das diferenças apuradas, com reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário padrão da autora; (ii) verificar a possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial constatou a insalubridade no ambiente de trabalho da autora, justificando o adicional em grau médio. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme decidido em ações anteriores, e não o salário mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desacolhida e recurso do Município improvido. Recurso da autora provido para alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade e condenar o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo a condição insalubre desde o início das atividades