Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBÁ - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, E HIGIENE DE POSTO DE SAÚDE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. 684.612/RJ - TEMA Nº. 698 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

órgão julgador, no exercício do juízo de retratação, deve se limitar a verificar se o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral . 684.612/RJ (Tema 698), indicado como paradigma, o que ocorreu no caso apenas em relação à imposição da obrigação de fazer. ... (Continua)