Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR FALTA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que denega mandado de segurança, onde a impetrante é desclassificada de concurso público para o cargo de médica no Município de São José dos Pinhais, devido à não apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais correta, conforme exigido no edital. A impetrante alega que apresentou a certidão da Justiça Militar, acreditando ser suficiente, e requereu a anulação da decisão que indeferiu a apresentação posterior do documento correto, além do reconhecimento do direito à investidura no cargo. ... (Continua)