Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTRUMENTO CONTRATUAL - VALIDADE - AUTONOMIA DA VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - COMPROVAÇÃO DE RENDA NA CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A intervenção do Poder Judiciário, nos contratos firmados no âmbito do direito privado, deve se limitar às hipóteses de onerosidade excessiva ou abusividade, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote