Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. ESPERA EXCESSIVA PARA AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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