Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORADIA.

Pleito de garantia do direito à moradia definitiva. Inadmissibilidade. Autora que desistiu do bolsa aluguel e de unidade no CDHU diante da necessidade de pagamento de prestações. Pretensão de unidade habitacional definitiva sem qualquer custo. Autora que continua ativa no cadastro para habitação com compromisso de atendimento habitacional futuro. Critério de contemplação que cabe ao Poder Executivo. Compete ao Poder Executivo tomar as medidas cabíveis para solucionar o problema da falta de moradia. Incabível a incursão do Poder Judiciário em esfera de critérios de conveniência e oportunidade para adotar as prioridades da Administração Pública. Atendimento do pleito em detrimento daqueles que se encontram em iguais condições e da ordem cronológica dos cadastrados, que viola o princípio de isonomia. Improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)