Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. REMESSA EX OFFICIO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO EXPRESSA DAS RÉS. FACULTATIVIDADE DA TRAMITAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE REMESSA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
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