Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA A FORMALIDADES EXIGIDAS EM LEI. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EIVADAS DE VÍCIOS INSANÁVEIS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
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