Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DO STJ.

Nos termos do art. 1.210, §2º do Código Civil, não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Inexistência de conexão ou continência entre ação possessória e usucapião, por se fundarem em causas de pedir distintas, sendo a primeira baseada na posse e a segunda na propriedade.... (Continua)