Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária pretende o reconhecimento da regularidade das cobranças da tarifa de registro, e do seguro. A autora requer a reforma parcial da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticada no contrato, e exclusão da cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro. ... (Continua)