Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Juizado Especial. Embargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Recurso conhecido e rejeitados.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote