Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS NÃO CONTRATADAS, ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NOS TERMOS DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTINDO DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À VIA RECURSAL ADEQUADA, É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.